Os desafios e controvérsias da concessão do saneamento básico no Pará
O debate em torno da transferência dos serviços da Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa) para a iniciativa privada sintetiza um dos maiores impasses das políticas públicas contemporâneas no Brasil: a busca pela eficiência operacional frente à garantia da universalização de um direito fundamental. Impulsionada pelas diretrizes do Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), a reestruturação do setor no estado — consolidada por meio de leilões de concessão a partir de 2025 e pela entrada definitiva da operação privada em dezenas de municípios em 2026 — divide opiniões entre o pragmatismo econômico e a preocupação social. Embora o modelo de concessão prometa aportes bilionários para superar déficits históricos de infraestrutura, a medida suscita intensos questionamentos quanto ao impacto tarifário, à exclusão de populações vulneráveis e às particularidades geográficas da Amazônia.
Sob a ótica governamental e de defensores da abertura de mercado, a concessão dos serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário apresenta-se como a única alternativa viável diante da incapacidade fiscal do Estado. Historicamente, o Pará figurava entre os piores índices de saneamento do país, com baixos investimentos anuais por habitante e uma estatal marcada por endividamento e perdas na distribuição. Nesse cenário, a atração de capital privado, estruturada com o apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), viabiliza investimentos superiores a R$ 18 bilhões ao longo das próximas décadas. Os defensores do modelo ressaltam ainda que não houve uma venda definitiva do patrimônio público, mas sim uma concessão regulada pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon). Além disso, a Cosanpa permanece como empresa pública estratégica encarregada da captação e produção de água na Região Metropolitana de Belém, visando cumprir as metas federais de universalização do abastecimento até 2033 e do tratamento de esgoto até 2039.
Em contrapartida, movimentos sociais, sindicatos e pesquisadores apontam contradições profundas na lógica mercadológica aplicada a um bem essencial como a água, especialmente em um estado que detém uma das maiores reservas hídricas do planeta. A principal crítica reside no risco de que o foco na rentabilidade financeira comprometa o atendimento às regiões periféricas e às comunidades tradicionais — como populações ribeirinhas, quilombolas e indígenas — cuja dispersão geográfica exige altos custos logísticos com baixo retorno financeiro imediato. Somam-se a isso os temores de reajustes tarifários abusivos que penalizam as famílias de baixa renda, a criação de cobranças controversas sobre fontes alternativas, como poços artesianos, e o argumento de que a ineficiência anterior da Cosanpa decorreu de um sucateamento deliberado da máquina pública para justificar a entrega do setor ao capital privado.
Diante do exposto, evidencia-se que a concessão dos serviços da Cosanpa representa uma mudança estrutural complexa, cujos resultados dependerão menos da natureza jurídica da gestão e mais da rigorosa fiscalização estatal. Para que a promessa de modernização não se converta em exclusão social, é imprescindível que o Poder Público, por meio da Arcon e dos governos municipais, exerça um controle estrito sobre o cumprimento das metas contratuais, a qualidade da água fornecida e a efetiva aplicação da tarifa social prevista em edital. Somente por meio de uma regulação transparente e sensível às especificidades amazônicas será possível assegurar que o avanço da infraestrutura no Pará caminhe lado a lado com a justiça social e a dignidade humana.
