A terceirização da saúde pública no Pará
Os estudos realizados nos últimos 25 anos sobre a terceirização no Brasil foram unânimes em revelar a degradação do trabalho em todas as suas dimensões: no desrespeito aos direitos trabalhistas, nas más condições de trabalho, nos baixos salários, na piora das condições de saúde, nos maiores índices de acidentes e na vulnerabilidade política dos trabalhadores que, dispersos e fragmentados, têm dificuldades para se organizar coletivamente.
As OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) começaram a administrar a saúde no Pará após a publicação da Lei nº 9.790/99, que instituiu essa qualificação jurídica para entidades privadas sem fins lucrativos. A lei permitiu que essas organizações celebrassem termos de parceria com o poder público para a execução de projetos e atividades de interesse público, incluindo a área da saúde. No Pará, a Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA) passou a atuar como gestora do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado, abrindo espaço para a atuação das OSCIPs na gestão de serviços de saúde.
No estado, tanto Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) quanto Organizações Sociais (OSs) podem atuar na gestão de serviços de saúde, embora com diferentes níveis de envolvimento e tipos de contratos. As OSCIPs, entidades privadas sem fins lucrativos, podem celebrar termos de parceria com o governo para desenvolver atividades de interesse público, incluindo projetos na área da saúde. Já as OSs, também sem fins lucrativos, celebram contratos de gestão com o poder público para gerenciar unidades de saúde e recebem recursos financeiros para essa finalidade.
Mas com a terceirização dos serviços de saúde pública do governo do estado, o que melhorou nesta área aos paraenses?
Entenda: OSCIPs não substituem órgãos públicos, mas podem estabelecer parcerias para projetos específicos na área da saúde. OSs foram criadas para substituir órgãos públicos e gerir unidades de saúde, atuando como uma espécie de "braço" do governo na execução de serviços.
O Decreto Estadual nº 21, de 14 de fevereiro de 2019, regulamenta a lei sobre a qualificação de OSs no estado. Estas celebram contratos de gestão com a SESPA para gerenciar serviços de saúde. Também recebem recursos financeiros do governo para gerenciar unidades de saúde e executar serviços. As OSCIPs podem receber doações e buscar financiamento para seus projetos, mas não recebem repasses financeiros do governo como as OSs. Dessa feita, tanto as OSCIPs quanto as OSs desempenham um papel importante na saúde do Pará, mas de maneiras diferentes. As OSs atuam mais diretamente na gestão de unidades de saúde, enquanto as OSCIPs podem participar de projetos específicos em parceria com o governo.
